FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – …
FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO O domínio econômico é área de atuação própria do particular. O serviço público é área de atuação própria do Estado. Serviço público: é toda atividade consistente no oferecimento de comodidades e utilidades fruíveis individualmente pelo usuário. Ex. água encanada, transporte coletivo, gás canalizado, coleta de esgoto, serviço de ...